TJMG 0000024-50.2016.8.13.0674
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - BANCOS DE DADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. Decretada a revelia do réu, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. A inscrição indevida em bancos de dados, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 3.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3860296-38.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS DEVIDOS EM RAZÃO DA…
TJMG 1332703-85.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO REGULAR -TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91…
TJMG 5049460-92.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PURGA DA MORA - ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De conformidade com o art. 62, II, da Lei de Locação, o locatário…
TJMG 0679773-42.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões…