TJMG 5000091-03.2022.8.13.0517
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM PORTABILIDADE PARA OUTRO BANCO. FATO INCONTROVERSO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA PARCELA MENSAL EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO EM CONTESTAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE PARTICULAR - MENOR - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL IN RE IPSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. -Diante da demonstração do ato il…
TJMG 0017069-31.2018.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO PROVADOS.
Na ação possessória, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do dir…
TJMG 5105106-53.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO E PROCEDIMENTO. INCUMBÊNCIA DO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRANTE DA REDE UNIMED…
TJMG 0690598-45.2022.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO - ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Conforme o disposto no artigo 672 do Códi…