TJMG 1448840-40.2004.8.13.0079
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA ENCERRADA - NOME INDEVIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA. Extravio de talões de cheques, quando enviados à residência do autor por empresa contratada pelo banco réu e entregues indevidamente à pessoa que se disse porteiro, tendo sido os respectivos cheques utilizados fraudulentamente, está…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0017797-32.2017.8.13.0106
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor…
TJMG 0004669-54.2014.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. VALOR REDUZIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A parte que faz…
TJMG 5001472-20.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DA MENSALIDADE - SINISTRALIDADE - DESPESAS SUPERIORES À RECEITA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1) O reajuste no valor da mensalidade…
TJMG 5079045-63.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RENDIMENTOS DE PENSÃO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - DEPÓSITO - CONTA BANCÁRIA - DÍVIDAS DE MÚTUO - RETENÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - A…