TJMG 0621710-89.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0026831-90.2010.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCH…
TJMG 5003929-73.2020.8.13.0209
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. COMODATO. PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado, por prova robusta e incont…
TJMG 0040887-22.2015.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS -IMPROCEDÊNCIA.
A ação de reintegração de posse decorre da demonstração da posse, bem como do esbulho sofrido (pr…
TJMG 2428393-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RAZOABILIDADE.
1. A concessão de liminar em mandado de segurança demanda…