TJMG 5170607-90.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCOS DE DADOS - INCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A indevida inclusão do nome em bancos de dados, por causar abalo ao crédito, acarreta, por si só, danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5167931-33.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…
TJMG 5058842-41.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INCAPAZ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO P…
TJMG 2475535-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO…
TJMG 5004513-66.2019.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL POR ATRASO - TERMO INICIAL.…