TJMG 0260017-06.2014.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDEREÇAMENTO DO RECURSO A TRIBUNAL DIVERSO - ERRO MATERIAL - COBRANÇA DE VALORES PELO BANCO SEM OBSERVAR OS TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVAÇAO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU OU FIXOU A INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002958-81.2021.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
É dever do credor verificar, cuidadosamente junto ao seu depa…
TJMG 5002528-04.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - REVISÃO CONTRATUAL - QUEBRA DA BASE OBJETIVA - FATO SUPERVENIENTE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONDIÇÃO PESSOAL - IRRELEVÂNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃ…
TJMG 5001561-61.2020.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO JURISDICIONADO - DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA - DOLO OU FRAUDE DO MAGISTRADO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INE…
TJMG 0385494-14.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE.
A adoção de medidas executivas atípicas, a exemplo da inserção de r…