TJMG 5009692-58.2017.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ART. 485, IV, CPC/15 - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fundado o pedido de indenização, por danos morais, em falta de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 2734470-63.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º CDC - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Os bancos de dados e cadastros de consumidores são partes legítimas para ação de indenização, quando lhes é im…
TJMG 0703758-27.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, CDC - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Os bancos de dados e cadastros de consumidores são partes legítimas para ação de indenização, quand…
TJMG 2071573-54.2006.8.13.0313
ÇÃ Í. ÇÃ . Ã - . ÇÃ . - banco, nos casos em que houver conta-corrente conjunta, somente poderá inserir o nome do correntista que emitiu o cheque nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.…