TJAC 0714546-12.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLAS APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL…
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TJAC 0702914-18.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MO…
TJAC 0704569-74.2015.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJAC 0708969-58.2020.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. CONTRATOS CO…