TJMG 5149052-80.2017.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
- A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0858559-02.2008.8.13.0194
EMENTA: COBRANÇA - TELEFONIA - FATURA - RESTITUIÇÃO - CDC.
O valor da fatura de telefonia fixa, que se constata indevido, deve ser restituído de forma simples, pela inexistência da intenção de se cobrar indevidamente dí…
TJMG 4273873-23.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BANCO DE DADOS - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DE SUA INSCRIÇÃO NO SEU CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS DESCABIDOS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SE A INSCRIÇÃO FOR INDEVIDA - VOT…
TJMG 0487691-67.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OBJETIVO DE FACILITAR SUA DEFESA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO.
- Se o consumido…
TJMG 0260932-50.2011.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - PROCESSOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPET…