TJMG 5006603-24.2016.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.
- A obrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0621415-70.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 5244904-40.2009.8.13.0145
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR.
Não demonstrando o autor a adoção de encargos contratuais…
TJMG 0005944-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que…
TJMG 0090043-16.2011.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA SEM LASTRO
- É cediço que a responsabilidade dos prestadores de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, revelando-se como…