TJMG 0392662-40.2011.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO -RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO CABÍVEL. Sendo o banco réu o credor que entabulou o acordo judicial com a apelada, há de se reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Não havendo débito por parte da apelada,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0536436-35.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
- Não é parte legítima para figurar n…
TJMG 0005289-37.2016.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA DE ÁREA TOTAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO. LIMITE DE CONFRONTAÇÃO. DÚVIDA REAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PR…
TJMG 0034805-39.2010.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. COMODATO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprova…
TJMG 0004998-86.2015.8.13.0021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…