TJMG 5003686-69.2016.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC - BANCO BVA S/A - INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - RESOLUÇÃO Nº 4.087/12 - RESOLUÇÃO Nº 4.222/2013 - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTERIOR - TETO DE SETENTA MIL REAIS - RECURSO PROVIDO.
- A intervenção do Banco Central do Brasil no…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1662312-46.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura do exam…
TJMG 0520811-40.2006.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AREÁ DE ABRANGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PROCEDIMENTO ELETIVO.
- A Operadora de Pano de S…
TJMG 0847183-84.2008.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA.
- Tratando-se de indenização por da…
TJMG 0023767-21.2014.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - CONFIGURADA. 1. O réu não comprovou a relação jurídica entre as partes, sendo ilegítima a cobrança e o…