TJMG 0847183-84.2008.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA. - Tratando-se de indenização por danos materiais devem estar presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. - Inexistindo prova do nexo causal entre o crime de estelionato ("golpe do bilhete premiado") com a segurança do serviço de prestado por instituição financeira, não pode ela ser responsabilizada pelos danos materiais decorrentes do crime ocorrido contra seu cliente.