TJMG 5014525-22.2016.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Superior Tribunal de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004102-72.2022.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AUSENTE. Cobrança indevida, quando não vexatória e sem inscrição em órgão de proteção ao crédito, não enseja dano moral indenizáve…
TJMG 5022575-73.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - MORTE - SEGURO DPVAT- DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE - DANO MATERIAL - CABIMENTO.
- Não é possível a dedução do valor a…
TJMG 2134551-40.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1. Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se neces…
TJMG 3367614-55.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.
I. Se há controvérsia fática instaurada nos autos e os elementos de prova até entã…