TJMG 0407944-67.2005.8.13.0521
CIVILINDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DO PASEP SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. VALORES CONSUMIDOS POR ENCARGOS BANCÁRIOS. SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DA CLIENTE NO SPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Tendo em vista a negligência do Banco em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0109147-85.2013.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Os requisitos para a usucapião extraordinária são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com "a…
TJMG 5200849-22.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DEVOLUÇÃO - AVARIAS E MULTAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO - DEVER DE PAGAMENTO. Havendo previsão contratual de que o locatár…
TJMG 5000701-13.2022.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO- RESPONSABILIDADE CONFIGURADA- DANO MORAL CONFIGURADO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA…
TJMG 5183652-20.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDORA - APONTAMENTO DESABONADOR PRÉVIO - QUESTIONAMENTO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECID…