TJMG 1836739-43.2005.8.13.0313
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REFERIDO BANCO DE DADOS - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO CONFIGURADO. Verificada a utilização efetiva do serviço colocado à sua…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0188715-29.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. Restando comprov…
TJMG 5007241-94.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO.…
TJMG 6047796-48.2015.8.13.0024
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. Tratando-se de cirurgia plástica reparadora, essencial à manutenção da saúde da paciente e decorrente de cirurgia…
TJMG 0402743-17.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos casos em que o plano de saúde é integralmente pago pela empresa empregadora, arcando o…