TJMG 0402743-17.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos casos em que o plano de saúde é integralmente pago pela empresa empregadora, arcando o empregado somente com a coparticipação, inexiste a contribuição por parte do segurado, o que lhe afasta o direito de permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde (arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998).