TJMG 5204603-74.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGISTRO ORIUNDO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL (CCF) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5016509-48.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGIDO DE URGÊNCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PE…
TJMG 5046045-04.2019.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA CORRENTE - TARIFAS BANCÁRIAS - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
A parte que mantém com a instituição financeira conta corrente,…
TJMG 5010123-48.2019.8.13.0525
EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o de…
TJMG 0868577-05.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO. Inexistindo relação contratual entre as partes, impõe-se o reconhecimento de que a instituição financeira ré não é parte legítima pa…