TJMG 0047484-73.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À DEFESA E NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECER. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL. VALOR. Nos termos do art. 397, do Código de Processo…
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TJMG 0029888-26.2013.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI 18.185/09 -AFASTAMENTO POR DOENÇA DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - DECRETO 45.155/09 -…
TJMG 0232173-38.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDOS FORMULADOS EM VIA INAPROPRIADA - NÃO CONHECIMENTO -HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - RETIFICAÇÃO NESTA OPORTUNIDADE - INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL A SER PARTILHA…
TJMG 0649442-09.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VALIDADE DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO - INCONTESTABILIDADE NOS A…
TJMG 5000230-98.2019.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FALECIDO-NECESSIDADE- NOMEAÇÃO - IRMÃS DO INTERDITADO- CURATELA COMPARTILHADA - VIABILIDADE.
- Pela sistemática do…