TJMG 7588040-52.2009.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CHEQUE DO AUTOR DEVOLVIDO - DÍVIDA QUITADA POR BOLETO - JUNTO A EMPRESA CREDORA - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5147008-49.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA.
O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento indicado pelo médico, pois cabe a este definir…
TJMG 5086687-82.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. - Demonstrada a relação jurídica e a legitimidade do…
TJMG 5004377-05.2021.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/BENEFICIÁRIO DO BO…
TJMG 0440406-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - IMPACTO REGIONAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA CAPITAL.
- As ações coletivas em que se discute a ocorrência de dano ambiental de natureza region…