TJMG 0000479-71.2014.8.13.0775
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO BANCO DE DADOS. REFORMA. Não pode o Banco de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0786957-04.2007.8.13.0317
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU. 1. ""O Código de Defesa do Consumidor é ap…
TJMG 5448460-41.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FACULDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 6º, inciso VIII, ser direito básico do consumidor a…
TJMG 4402869-35.2008.8.13.0145
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PARCELADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNC…
TJMG 2880600-51.2008.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA.…