TJMG 5078237-64.2009.8.13.0145
CONSUMIDOREMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS SOMENTE SE AGE COM DOLO OU CULPA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - VOTOS VENCIDOS. Mesmo não havendo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5384619-97.2009.8.13.0145
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO.
TJMG 0249848-22.2008.8.13.0529
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ""DUPLICATA FRIA"" - PROTESTO INDEVIDO - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR EQUIPARADO - FORO DO DOMÍCILIO DO CO…
TJMG 0116785-62.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - A opção do consumidor de ajuizamento da ação rev…
TJMG 0015668-28.2010.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMI…