TJMG 6100367-93.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO BANCO. NECESSIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXTENSÃO DO DANO
- É do banco sacado a responsabilidade de notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0579368-18.2010.8.13.0000
A10024102195518001A
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO…
TJMG 0582154-35.2010.8.13.0000
A10024102123924001A
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.…
TJMG 0620731-82.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO D…
TJMG 0985260-33.2008.8.13.0024
APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA - DESCONTO - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERQUIRIÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO.
1 - A instituição financeira que procede a operaçã…