TJMG 0549562-88.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - RESOLUÇÃO 829/2016/TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL. A ação indenizatória em que se busca o ressarcimento de valores despendidos em razão de negativa de cobertura do plano de saúde está…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0587758-59.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) - REQUISITOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) -…
TJMG 0810192-58.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS…
TJMG 0302703-27.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFAST…
TJMG 5000272-79.2018.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE -…