TJMG 5001777-75.2019.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PLANO DE SAÚDE - OPÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido demonstrado que o beneficiário do plano de saúde optou por não contratar seguro de vida, não é devida indenização a esse título aos beneficiários do seguro após o falecimento do titular.