TJMG 5020491-57.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO ELETIVO - DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - DANO…
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TJMG 5003920-53.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANE…
TJMG 5006253-13.2022.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES UTILIZADAS EM CIRURGIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONCENT…
TJMG 5133435-36.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EMPREGADO PÚBLICO DA COPASA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/201…