TJMG 5003301-85.2024.8.13.0713
CIVILV.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - NEGATIVA ILÍCITA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.
Se a recusa indevida/injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a continuidade do tratamento em ambiente domiciliar (home care) causa lesão à integridade física e à saúde do consumidor, deve ser condenada a indenizar os danos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO - 1º VOGAL)
v.v:…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5033560-55.2022.8.13.0027
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVIO DE MÁQUINA DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTR…
TJMG 3256422-31.2012.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DANO CORPORAL COMPREENDENDO DANO MORAL. REVELIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT NÃO CO…
TJMG 5012494-97.2023.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I.…
TJMG 0007180-96.2016.8.13.0704
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCION…