TJMG 5104944-53.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR E AUTODIRECIONADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATATIVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamento à…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0348455-04.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DADOS. A teor do que dispõe o art. 43, § 2º, da Lei nº 8078/90…
TJMG 3916843-11.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC. BOA-FÉ OBJETIVA DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. Não se impõe, no nosso sistema processual, à parte autora produzir, de plano, prova negativa sobre a existência de vínculo com a institui…
TJMG 2600296-79.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - SERASA - NOME - CARTA INFORMANDO A BAIXA - NÃO CUMPRIMENTO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Se a Serasa envia carta informando a exclusão do nome do consumidor de seu banco de dados e não efetiva a bai…
TJMG 2376715-19.2005.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO. OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
- Se a associação mantenedora do banco d…