TJMG 0124576-04.2018.8.13.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO -VOTO VENCIDO. Nas ações…
TJMG 4835014-20.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊNCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. Nas ações em que há rela…
TJMG 9844942-12.2006.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA. 1. A inversão do ônus probatório, determinad…
TJMG 9401509-52.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à r…