TJMG 5067184-07.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABORTO RETIDO - URGÊNCIA ÉDICA - DANO MORAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
- O plano de saúde descumpre a obrigação contratual ao negar cobertura para procedimento de urgência decorrente de complicação gestacional, considerando que a carência de 24 horas para atendimentos de urgência/emergência prevista em contrato estava superada.
- A negativa de cobertura diante da urgência médica para retirada de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO APARTADA DE SANEAMENTO - DISPENSABILIDADE EM CASO DE JULGAM…
TJMG 3651806-63.2025.8.13.0000
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXAME DA LEGALIDADE SOB O PONTO DE VISTA FORMAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PARCELAS.
- No âmbito do habeas corpus, a cominação da pr…
TJMG 5001216-71.2022.8.13.0172
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES DISTINTAS. RESPONSABI…
TJMG 5004110-71.2024.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSS…