TJMG 5053237-49.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. MULTA DE 10% POR RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DA MULTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2802343-07.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - DISCORDÂNCIA FUNDADA APRESENTADA POR HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE E OMISSÃO QUANTO…
TJMG 0155321-76.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE PARTILHA - INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO - CASSAÇÃO DA SENTE…
TJMG 2337641-15.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público não se aplicam as regras da Consolidação d…
TJMG 0062426-41.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público não se aplicam as regras da Consolidação d…