TJMG 5009721-21.2019.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR -DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de exame prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0198204-27.2014.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊN…
TJMG 0014011-72.2024.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART.24-A DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CON…
TJMG 0008205-25.2024.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOST…
TJMG 4172414-25.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA EXAURIDA. ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTE…