TJMG 5026449-88.2021.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0033851-57.2005.8.13.0118
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - PAGAMENTO EQUIVOCADO - PROTESTO DE CHEQUE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Através do d…
TJMG 1163396-94.2004.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE TALÃO DE CHEQUES - PEDIDO DE SUSTAÇÃO POSTERIOR À COMPESAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA - ASSINATURA FALSA - FIEL IMITAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CULP…
TJMG 7288797-61.2005.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva…
TJMG 0782787-90.2004.8.13.0479
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- o parto entendido como coberto pelo plano de saúde, a assistência de urgência ao recém-nascido não está sujeita a período de carência.
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