Decisão · TJMG

TJMG 5012311-28.2021.8.13.0433

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2023-04-04publicado em 2023-04-04

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE - LAUDO MÉDICO - INDICAÇÃO - NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA ABUSIVA - DIREITO À COBERTURA - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. Configura-se abusiva a negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico quando não há previsão contratual ou legal que exclua expressamente tal cobertura e quando caracterizada a sua absoluta necessidade para preservar a saúde e bem estar do…

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Outras decisões de TJMG em Consumidor

TJMG 0278066-90.2011.8.13.0000

Jose Marcos Rodrigues Vieira2011-08-03

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE D…

TJMG 0176152-80.2011.8.13.0000

Luciano Pinto2011-06-30

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO…

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Jose Marcos Rodrigues Vieira2011-07-27