TJMG 5003693-61.2024.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA - ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS - NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL DE TODOS OS PROCEDIMENTOS INDICADOS - INEXISTÊNCIA - COBERTURA PARCIAL - NEGATIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I- Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde de cirurgias de caráter reparador ou funcional indicadas a…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0998628-45.2012.8.13.0000
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
O Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efe…
TJMG 1303648-41.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Em…
TJMG 1559892-29.2005.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENDA DE PRODUTO RECONDICIONADO COMO SE FOSSE NOVO. DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO. RECUSA À SUBSTITUIÇÃO E CONSERTO. PREJUÍZO M…
TJMG 0193730-18.2011.8.13.0433
ÇÃ Í - ÇÃ - ÇÃ Ú - Ã - ÇÃ - É - Ã - ÇÃ . ão havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado um legítimo dano de ordem moral em virtude da falha do banco réu, sobretudo por não ter feito q…