TJMG 0209869-59.2012.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. EXAME. RESOLUÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO TAXATIVA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. 1. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico são aplicáveis as normas do Código de Defesa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2012383-42.2000.8.13.0000
ÇÃ - Ó É - Ã "" "" - Ã - esultando que a ei determina a realização de depósito prévio, à imissão ""initio litis"" na posse de imóvel objeto de desapropriação, desnecessário se torna o mesmo, caso o epropriante não…
TJMG 2123800-97.2000.8.13.0000
IMISSÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO LEGÍTIMA - LEGALIDADE. Comprovado que a aquisição do bem imóvel foi regular e legal, inquestionável o direito à respectiva posse.
TJMG 2017507-06.2000.8.13.0000
AÇÃO DE ALIMENTOS - PROPOSTA NO RECURSO TORNA INADMISSÍVEL POR EXTEMPORÂNEA. A apelação não é o lugar adequado para se propor correção do ""quantum"" fixado de pensão por compensação de oferecimento do pagamento de plan…
TJMG 1865344-41.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO. MORTE DE MENOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.