TJMG 5007198-41.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA E DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA ADMINISTRADORA DO PLANO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA.
Tratando-se plano de saúde, a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado procedimento, exame…
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