TJMG 0027503-80.2002.8.13.0133

Dano moral e material. Ação indenizatória requerida contra o Município por funcionário dispensado. Rescisão de Contrato de Trabalho que não gera efeitos indenizatórios, mas, apenas, direito às parcelas vencimentais decorrentes do serviço prestado, calculadas nos moldes do regime estatutário e não do regime celetista. Danos morais não comprovados. Recurso Improvido.