TJMG 5050338-51.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A recusa indevida pela…
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Indenização - Município - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Código Brasileiro de Trânsito - Responsabilidade civil objetiva e subjetiva - Inversão do ônus da prova. Em ação indenizatória fundamentada na respons…
TJMG 0017163-12.2000.8.13.0145
Indenização por danos morais e materiais. Hemominas. Divulgação de resultado falso-positivo. Não demonstração da relação entre o nexo de causalidade e o fato lesivo. Recurso provido para reformar totalmente a sentença.Au…
TJMG 9253026-56.2003.8.13.0024
Apelação cível. Ação de inventário. Sentença. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Rejeição e multa. Confirmação. Devido processo legal. Observância. Arrolamento sumário. Procedimento adequado. Legado…