TJMG 0093337-13.2012.8.13.0672
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AREA DE ABRANGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA -EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO - DEMONSTRAÇÃO
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TJMG 1690349-38.2004.8.13.0702
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DA IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DA INADEQUAÇÃO DO…
TJMG 9354421-86.2006.8.13.0024
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS E MULTA. VEDAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Embora seja autorizada a cobrança de comissão de permanência pela…
TJMG 0348455-04.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DE DADOS. A teor do que dispõe o art. 43, § 2º, da Lei nº 8078/90…