TJMG 3248351-06.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do…
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escisão contratual de pleno direito. eintegração de posse. erceiros ocupantes. mpossibilidade de alegação de usucapião.
- e ocorreu a rescisão contratual de pleno direito, suscitando a reintegração de posse do promitente…
TJMG 0243798-84.2001.8.13.0024
DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. PRESENÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO AINDA QUE…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA VEÍCULO ATINGIDO POR ÁRVORE EM VIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ATO OMISSIVO CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1…
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ADMINISTRATIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MUNICÍPIO ESTIPULANTE QUE EFETUA DESCONTOS DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE REPASSE DAS QU…