TJMG 5184182-68.2016.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- A parte autora se desincumbiu do ônus de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0563547-67.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à r…
TJMG 4317233-08.2008.8.13.0079
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOAS JURÍDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aquisição de bens ou a utilização de…
TJMG 2377391-34.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que…
TJMG 4296591-19.2007.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - ADMISSIBILIDADE - LIMITE - 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - MULTA MORATÓRIA - LIMITE DE 2% FIXADO PELO CDC. - São legítimos os descontos em conta co…