TJMG 0156431-67.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO - INDICAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO.
- As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o "procedimento neurocirúrgico" necessário para o tratamento do paciente e devidamente prescrito por profissional habilitado.
- Configura-se o dano moral quando o conveniado se vê impedido de realizar procedimento médico, de forma ilícita,…
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