TJMG 0750045-72.2005.8.13.0480

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DO FORO - COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR FINAL - CDC - APLICAÇÃO. Sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é o consumidor final, mesmo que referida máquina seja utilizada na produção de bens destinados à venda. Ainda que haja cláusula contratual de eleição do foro, o Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor final, parte mais vulnerável, optar, na defesa de seu direito, por propor a ação no foro do seu domicílio, por lhe ser mais favorável. V.V.