TJMG 1365776-87.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA CARDÍACA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA- NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO.
- As diretrizes estipuladas…
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TJMG 8642539-08.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO. A assinatura do recibo quando do pagamento do seguro obrigatório refere-se ao…
TJMG 5065681-92.2000.8.13.0000
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. - Na indenização por acidente de trabalho com base no direito comum (responsabilidade civil) o ônus de provar a culpa grave ou…
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AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ESBULHO. PROVA. - A prova do esbulho confere eficácia à decisão liminar de reintegração de posse. Assim, o acerto ou não da decisão liminar de reintegração de posse, diante do quad…