TJMG 5152919-18.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA PELO PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - PACTUAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES - CUMPRIMENTO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA - INVIABILIDADE - URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVA…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVO A DESPESA COM ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O fato de o…
TJMG 1949041-43.2004.8.13.0024
ÇÃ - - Ê - Ê - Ç . ara que haja a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo dano material, é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, que são o dan…
TJMG 2561132-85.2005.8.13.0702
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -- ARRENDAMENTO MERCANTIL - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - MORA COMPROVADA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJMG 0242198-88.2004.8.13.0261
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DO AUTOR COMPROVADA - CARACTERIZADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO - DESCABIMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Restando d…