TJMG 5019280-55.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA - ROL NÃO TAXATIVO DA ANS DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS - DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICIPIO DE IPATINGA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO - A POSSE EM BENS PÚBLICOS NÃO GERA USUCAPIÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Segundo o § 3º…
TJMG 4811032-64.2000.8.13.0000
REVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CRÉDITOS. Se previsto no contrato o direito do consumidor de transferir créditos de um plano para outro, deve a prestadora fazê-lo. A migração admi…
TJMG 1083732-41.2003.8.13.0672
SERVIDÃO PREDIAL - COISA JULGADA -PREVENÇÃO -ÔNUS DA PROVA. Mesmo que a servidão tenha sido reconhecida por sentença, com trânsito em julgado, pode o proprietário do prédio serviente deslocá-la nos limites de seu imóvel,…
TJMG 5226552-82.2004.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO - DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTA-SALÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I - O fato de os vencimentos se…