TJMG 3306522-53.2013.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0011861-13.2010.8.13.0610
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DEPOSITADO - LANÇAMENTO NA CONTA - ILÍCITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Se o banco lança na conta e nos extratos de seu cliente a devolução de cheque por este deposita…
TJMG 2328226-47.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVID…
TJMG 0690201-35.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor escolheu foro diverso daquele competent…
TJMG 0860601-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Em se tratando de incom…