TJMG 5003914-04.2016.8.13.0223
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA A PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PLACENTÁRIA COM LASER POR VIA ENDOSCÓPICA - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de cobertura a procedimento de ablação placentária com laser por via endoscópica,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0602590-10.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 321 DO STJ - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBIL…
TJMG 2331037-54.2008.8.13.0701
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se…
TJMG 0712209-69.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR…
TJMG 0531028-25.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DESLIGAMENTO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO NO PLANO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI N.º 9.656/98 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REAJUSTE DE MENSALI…