TJMG 0996904-30.2017.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PLANO DE SAÚDE - MARCA-PASSO - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA DOENÇA COBERTA - CUSTEIO DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0592521-16.2013.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 STJ. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMEN…
TJMG 0450932-57.2011.8.13.0145
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDEFERIMENTO - SEN…
TJMG 0414563-42.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME - BANCO CENTRAL DO BRASIL - CENTRAL DE RISCO E CRÉDITO - PROVA INEXISTENTE - DANOS MORAIS INDEVIDOS.
- Não havendo provas nos a…
TJMG 0873248-75.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO FORO - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prescreve,…